Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Terça-feira, 15 de Setembro de 2009
CRIAÇÃO DE FREGUESIAS

 

Regime jurídico: Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

A criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no respeito pelo regime geral definido na presente lei quadro.

Na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta:

a) A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º desta lei;
b) Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural;
c) A viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.

Na criação de freguesias deve atender-se aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro que constitui o anexo ao presente diploma:

a) Número de eleitores da freguesia a constituir;
b) Taxa de variação demográfica na área proposta para a nova freguesia, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de cinco anos;
c) Número de eleitores da sede da futura freguesia;
d) Diversificação de tipos de serviços e de estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística ou recreativa existentes na área da futura freguesia;
e) Acessibilidade de transportes entre a sede proposta e as principais povoações da freguesia a criar;
f) Distância quilométrica entre a sede da freguesia a instituir e a sede da freguesia de origem.

A criação de freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Número de eleitores da freguesia a constituir não inferior a 800, nos municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, a 1200, nos municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, a 1600, nos municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado, e a 2000, nos municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado;
b) Número de eleitores da sede da futura freguesia não inferior a 150;
c) Número de tipos de serviços e estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística e recreativa existentes na área da futura freguesia não inferior a 4;
d) Obtenção, de acordo com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo, de, pelo menos, 10 pontos, para as freguesias a constituir em municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, 20 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, 30 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado, e 40 pontos, em municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado.

Requisitos nas sedes de municípios e nos centros populacionais de mais de 7500 eleitores:

a) Número de eleitores na futura freguesia não inferior a 7000 nos municípios de Lisboa e Porto e a 3500 nos restantes municípios;
b) Taxa de variação demográfica positiva e superior a 5% na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais intervalados de cinco anos.

Outras exigências:

• A criação de freguesias não pode privar as freguesias de origem dos recursos indispensáveis à sua manutenção nem da verificação da globalidade dos requisitos exigidos nos números anteriores.
• O território das novas freguesias deve ser espacialmente contínuo.
• A criação de freguesias não deve provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando tal se revele indispensável por motivos de reconhecido interesse público devidamente explicitado.
• Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.
• Não permitida a criação de freguesias durante o período de cinco meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.

 

A Junta de Freguesia de Mirandela efectuou em 2005 um rigoroso e exautivo estudo sobre a possibilidade legal da criação da Junta de Freguesia de Golfeiras, tendo solicitado informação técnica objectiva a várias entidades. Na altura conclui não ser legalmente possível a sua criação porque em Golfeiras (margem direita do Rio Tua) não residiam mais de 3.500 eleitores, rquisito que continua a faltar actualmente. 

 

Tendo em conta que com as alterações ao recenseamento eleitoral já é possível determinar com mais rigor o número de eleitores de cada zona, posso dizer que para as eleições legislativas de 27 de Setembro de 2009 estão inscritos nas duas mesas de voto de Golfeiras (9 e 10)  2.053 eleitores.   
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:23
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